De acordo com a Portaria CGSN nº 49/2024, publicada em 25 de novembro de 2024, o sublimite para recolhimento de ICMS e ISS no âmbito do Simples Nacional para o ano-calendário de 2025 será de R$ 3.600.000,00.
Esse valor se aplica a estabelecimentos localizados em todos os Estados e no Distrito Federal, conforme estabelecido no artigo 9º da Resolução CGSN nº 140/2018.