Quem não pode optar pelo Simples Nacional?

A Lei Complementar nº. 123, instituiu o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que concede tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em diversas áreas como: relação trabalhista, acesso à crédito, acesso à tecnologia, acesso à justiça e outros.

Além destes benefícios, o Estatuto também prevê o regime tributário próprio para as ME´s e EPP´s que é denominado de Simples Nacional.  

Há causas que  impedem o ingresso no regime tributário e a fruição dos vários benefícios citados acima, enquanto outras impedem o ingresso somente ao regime tributário.

1- Causas que impedem o ingresso no regime tributário (Simples Nacional) e a fruição dos demais benefícios

Art. 3º, § 4º da Lei Complementar nº 123:

“Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X – constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI – cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

2- Causas que impedem o ingresso no regime tributário (Simples Nacional)

Nas primeiras fases do sistema, muitos setores da economia ficaram de fora. Com o passar dos anos, novos setores passaram a ter o direito de ingressar. Este movimento foi denominado de “Universalização do Simples Nacional”.

Apesar disto, as causas abaixo ainda são impeditivas para o ingresso e permanência no Simples Nacional.

Art. 17 da Lei Complementar nº 123:

“Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I – que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II – que tenha sócio domiciliado no exterior;

III – de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV – (REVOGADO)

V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI – que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;        (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)      (Produção de efeito)

VII – que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII – que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX – que exerça atividade de importação de combustíveis;

X – que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas:      (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)     Produção de efeito

1 – alcoólicas;   (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016)     Vigência

2 – refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

3 – preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

4 – cervejas sem álcool;

c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por:    (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito

micro e pequenas cervejarias;    (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito

micro e pequenas vinícolas;  (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito

produtores de licores;   (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito

micro e pequenas destilarias;  (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito

XI – (Revogado);        (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)     (Produção de efeito)

XII – que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII – (Revogado);        (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)     (Produção de efeito)

XIV – que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

XV – que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.

XVI – com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.