Através do Decreto 12.638/2017 , o município de Niterói estabeleceu a obrigação aos prestadores de serviços estabelecidos em Niterói, que prestem serviços para pessoas naturais e que estejam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços, de afixar cartaz indicativo do Programa Nota Fiscal Niteroiense.
O cartaz deverá ser fixado em local de ampla visibilidade pelos usuários dos serviços.
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O descumprimento do disposto no Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação tributária municipal.
Este Decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
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