Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 16/01, quinta-feira, a Medida Provisória nº 1.288, de 16 de janeiro de 2025, que estabelece medidas para ampliar e assegurar a efetividade do sigilo e a não incidência de preços superiores, valores ou encargos adicionais sobre os pagamentos realizados por meio do arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
Segundo o Governo Federal, a Medida Provisória visa fortalecer as normas já em vigor sobre as transações financeiras realizadas por meio do Pix, tornando-as mais compreensíveis para toda a população. A ação é uma resposta à disseminação de fake news sobre esse método de pagamento, que é gratuito por natureza. Assim, o Governo esclarece que não pode haver cobrança adicional nos pagamentos efetuados por Pix.
Resumidamente, a Medida Provisória assegura ao consumidor o direito de, caso o pagamento via Pix esteja disponível no estabelecimento, realizar o pagamento pelo mesmo valor que pagaria em dinheiro. A prática de não seguir essa regra é considerada abusiva, pois “Pix é dinheiro”, afirmou Fernando Haddad, ministro da Fazenda.
“A MP blinda o Pix de toda mentira que diversos atores nas redes sociais produziram com um único objetivo: causar desassossego e desordem no ambiente digital. Isso, infelizmente, levou a diversas pessoas de boa fé a caírem em golpes. Golpes que foram incentivados a partir deste discurso, dessa narrativa, que, infelizmente, foi reproduzido por diversos políticos brasileiros”, destacou o advogado-geral da União, Jorge Messias, em entrevista à imprensa.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, detalhou que a Medida Provisória reforça a gratuidade no uso do Pix e as cláusulas de sigilo bancário relacionadas ao método. A Medida Provisória garante ao consumidor o direito de, caso o pagamento via Pix esteja disponível no estabelecimento, pagar exatamente o valor que pagaria em dinheiro. A prática de não seguir essa regra é considerada abusiva, pois “Pix é dinheiro”, explicou. Ele também destacou que as práticas que têm sido adotadas atualmente, com base em fake news, de cobrar valores adicionais em pagamentos feitos via Pix, estão proibidas. Ou seja, o que é cobrado em dinheiro deverá ser o mesmo valor cobrado via Pix, sem acréscimos.
Em relação aos crimes envolvendo o Pix, Jorge Messias afirmou que “a Advocacia-Geral da União vai notificar a Polícia Federal para abertura de inquérito policial com o objetivo de identificar todos os atores nas redes sociais que geraram essa desordem informacional, que criaram essa narrativa e fizeram com que pessoas de boa fé, comerciantes, cidadãos em geral, caíssem nos golpes contra a economia popular”. Também serão investigados crimes envolvendo o uso indevido dos símbolos e logomarca do Governo Federal, do Ministério da Fazenda e da Receita Federal.
“Da mesma maneira, nós identificamos práticas abusivas nas relações de consumo. Portanto, também estamos notificando a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor para que abra inquérito e investigue todos os crimes relacionados às relações de consumo e atue em articulação com os Procons dos estados em uma campanha de informação relacionada ao uso do Pix e de promoção das informações corretas para a população, para que a população fique protegida e não venha cair mais em novos golpes com o uso do Pix”, declarou Messias.
Haddad enfatizou que o objetivo do governo é “salvaguardar a economia popular e as finanças das pessoas mais pobres, do pequeno comerciante, da dona de casa que vai fazer suas compras”. Ele ressaltou que a relação dessas pessoas não pode ser prejudicada por esse grupo inescrupuloso que tomou as redes.
“A MP blinda o Pix de toda mentira que diversos atores nas redes sociais produziram com um único objetivo: causar desassossego e desordem no ambiente digital. Isso, infelizmente, levou a diversas pessoas de boa fé a caírem em golpes”, afirmou Jorge Messias, advogado-geral da União, em entrevista à imprensa.
Durante a coletiva de imprensa, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou a revogação de um ato normativo que modificava as regras de fiscalização do Pix, após ser mal interpretado e se tornar alvo de fake news.
O Pix trouxe maior rapidez e praticidade às transações. A ampliação do uso desse e outros métodos de pagamento exigiu atualizações nas regras de controle fiscal e, para acompanhar essa evolução, a Receita Federal atualizou o sistema de coleta de informações, que existia há mais de 20 anos. Essas atualizações geraram uma onda de desinformação.
“Nos últimos dias, pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam o ato normativo da Receita Federal, prejudicando muita gente no Brasil, milhões de pessoas, causando pânico principalmente na população mais humilde, desacreditando injustamente um instrumento de pagamento muito importante no dia a dia das pessoas. Por conta da continuidade do dano, dessa manipulação desse ato da Receita, eu decidi revogar esse ato”, afirmou Barreirinhas.
(Com informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom), do Governo Federal, em 16/01/2025)