Através da Resolução 44 SMF de 2020, o município de Niterói divulga novo calendário de vencimentos do ISS e suspende por 15 dias, contados a partir da data de publicação desta Resolução, a fluência dos prazos processuais em processos administrativos tributários sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.
Segue a Resolução transcrita abaixo.
RESOLUÇÃO 44 SMF, DE 2020
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Niterói/RJ, com fundamento no art. 75, inciso VII, do Decreto nº 13.222/19 e Considerando o disposto nos artigos 13, §2º e §5º, 19 (caput e parágrafo único), 21 (caput e parágrafo único), 121, § 5º, 231, parágrafo único e 265 da Lei nº 2.597/08 e na Lei nº 3.420/19;
Considerando os termos do Decreto nº 13.506/2020, que declarou emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus, suspendendo as aulas na rede pública municipal e dando outras providências relativas ao enfrentamento da pandemia;
Considerando que a pandemia do vírus COVID-19 tem causado severos danos à economia mundial e, consequentemente, colocado em risco a atividade econômica no Município de Niterói;
Considerando a responsabilidade da Prefeitura pela manutenção da atividade econômica em níveis elevados, sendo certo que a pandemia pode comprometer o fluxo de caixa das empresas estabelecidas no Município, impedindo-as de honrar os seus compromissos tributários e constituindo-as em mora;
Considerando que a alteração dos prazos de pagamento do ISS recolhido pelos contribuintes pode auxiliar a manutenção das atividades das empresas, evitando o fechamento de postos de trabalho, e
Considerando que o atendimento aos prazos processuais por parte dos contribuintes do Município de Niterói ficará prejudicado, em virtude das medidas restritivas adotadas como forma de combater a pandemia, sendo certo que o art. 72 da Lei Municipal nº 3.048/2013 admite a suspensão dos prazos em caso de força maior,
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Resolução altera as datas de vencimento para pagamento do ISS pelos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e da Declaração de Serviços Recebidos (DSR), bem como suspende os prazos processuais dos processos administrativos tributários por 15 dias.
Art. 2°. Ficam alteradas as datas dos vencimentos mensais do ISS fixadas na tabela II do Anexo II da Resolução Nº 38/SMF/2019, conforme a tabela abaixo:
| Mês ref. | JAN/20 | FEV/20 | MAR/20 | ABR/20 | MAI/20 | JUN/20 | JUL/20 | AGO/20 | SET/20 | OUT/20 | NOV/20 | DEZ/20 |
| Data | 10/02 | 10/03 | 10/07 | 10/08 | 10/09 | 13/10 | 10/11 | 10/12 | 11/01/21 | 10/02/21 | 10/03/21 | 12/04/21 |
| Dia da Semana | Seg | Ter | Sex | Seg | Qui | Ter | Ter | Qui | Seg | Qua | Qua | Seg |
Art. 3º. Fica suspensa por 15 dias contados a partir da data de publicação desta Resolução a fluência dos prazos processuais em processos administrativos tributários sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.