CRC/RJ e OAB/RJ protocolam em conjunto ofício ao Secretário Especial da Receita Federal, pleiteando:
– a postergação do prazo do IRPF/2020 por 90 dias;
– prorrogação imediata da vigência de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas por 90 dias;
– imediata suspensão de todos os prazos para apresentação de impugnações, defesas ou recursos em processos administrativos federais, regulamentados pelo Decreto 70.235/72;
– manutenção dos serviços essenciais nas unidades da RFB, permitindo o atendimento excepcional em situações que envolvam perecimento de direito dos contribuintes.