A Lei 13.247/2016, tornou possível que o profissional da advocacia exerça a sua atividade individualmente como pessoa jurídica.
Constituindo a “sociedade unipessoal de advocacia”, o profissional poderá obter um CNPJ, alvará de funcionamento e emitir documento fiscal sem precisar envolver outros profissionais no seu negócio.
É uma grande chance para o advogado se formalizar e ao mesmo tempo reduzir sua carga tributária.
É uma oportunidade também para as bancas de advocacia regularizarem seus associados.
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1- Quais documentos são necessários para constituir a “sociedade unipessoal de advocacia”?
R.: Na maioria dos casos, cópia dos seguintes documentos:
– carteira da OAB,
– comprovante de endereço residencial,
– espelho do IPTU, do local onde exercerá sua atividade,
– autorização do uso do local (escritura/contrato de locação/contrato de comodato).
2- Posso exercer a atividade na minha residência?
R.: Sim. Neste caso, será necessário encaminhar algumas declarações para a liberação do alvará junto à Prefeitura do respectivo município.
3- Como elaborar o contrato da sociedade unipessoal de advocacia?
R.: Não é necessário se preocupar com a documentação de constituição. Basta entrar em contato conosco através do formulário abaixo. Enviaremos um orçamento com todas as orientações para o processo de constituição.
4- Qual benefício tributário terei?
R.: O advogado que exerce atividade como pessoa física, normalmente é tributado em 27,5% dos seus rendimentos. Constituindo a pessoa jurídica e optando pelo Simples Nacional a tributação começa em 4,5%.
5- Precisarei de um serviço de contabilidade para manter a pessoa jurídica?
R.: Sim. Uma vez constituída a sociedade unipessoal de advocacia, surge uma pessoa jurídica com personalidade jurídica distinta do seu titular (advogado).
Desta forma, é necessário cumprir com todas as obrigações que lhes são próprias.
O serviço de contabilidade é fundamental para a manutenção da pessoa jurídica. Contratando nossos serviços, cuidaremos das obrigações contábeis, tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Possibilitando ao advogado manter o foco nas suas atividades profissionais.
Ligue agora para (21) 2719-8577.
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