| Isolamento Social | Saúde | Estadual (Rio de Janeiro) | O Governador do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu as novas regras de prevenção da COVID-19. Decreto nº. 47576 DE 19/04/2021. |
| Programa Empresa Cidadã | Econômica | Municipal (Niterói) | Foi instituída a terceira fase do Programa “Empresa Cidadã de Niterói”, o qual concede o valor de 1 salário mínimo para até nove empregados das empresas que aderirem ao programa. LEI Nº 3.584, DE 16 DE ABRIL DE 2021. |
| Novo Normal | Saúde | Municipal (Niterói) | Foi instituído o Novo Plano de Transição Gradual para o Novo Normal – Distanciamento Responsável para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Niterói. DECRETO Nº 13.994/2021. |
| Criação e Antecipação de Feriados | Trabalhista | Estadual (Rio de Janeiro) | O Governador do Estado do Rio de Janeiro institui, excepcionalmente, como feriados os dias 26 e 31 de março e 1º de abril no Estado do RJ. Além disso, excepcionalmente, o feriado de Tiradentes, em 21 de abril, foi antecipado para o dia 29 de março de 2021 e o feriado de São Jorge, em 23 de abril, foi antecipado para o dia 30 de março de 2021. Lei nº 9.224, de 24 de março de 2021. |
| Escritório de Contabildiade | Trabalhista | Municipal (Niterói) | O prefeito de Niterói inclui o inciso XXVII no artigo 9º do Decreto 13.954/2021, que permite o funcionamento de escritório de contabilidade das 00:00 horas do dia 26 de março às 23:59 horas do dia 04 de abril de 2021. Decreto nº 13.965, de 25 de março de 2021. |
| Benefícios Sociais Emergenciais | Econômica | Municipal (Niterói) | O prefeito de Niterói prorroga até o mês de junho de 2021 os seguintes benefícios sociais emergenciais no município: Programa Busca Ativa; Renda Básica Temporária; Cestas Básicas; Auxílio Financeiro Temporário aos Microempreendedores Individuais; Empresa Cidadã; Auxílio emergencial aos permissionários do serviço de táxi e seus auxiliares, bem como aos prestadores de serviço de transporte escolar. Lei Ordinária 3.583, de 10 de março de 2021. |
| ISS | Econômica | Municipal (Niterói) | A Secretária Municipal de Fazenda do município de Niterói estabelece novos prazos para recolhimento de ISS no município, relativamente, aos exercícios de 2020 e 2021. Resolução SMF 1/21. |
| Isolamento Social | Saúde | Municipal (Niterói) | O prefeito de Niterói prorroga as medidas restritivas de isolamento social até o dia 30 de abril de 2021 e adiciona medidas restritivas específicas para até o dia 05 de abril de 2021. Decreto nº 13.954, de 22 de março de 2021. |
| Auxílio Empresa Carioca | Econômica | Municipal (Rio de Janeiro) | O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro institui a Iniciativa Auxílio Empresa Carioca. Lei Ordinária 6.847, de 25 de março de 2021. |
| Certidões de Regularidade Fiscal | Econômica | Municipal (Rio de Janeiro) | O Procurador-Geral do município do Rio de Janeiro prorroga o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pela Dívida Ativa. Resolução PGM nº 1.041, de 25 de março de 2021. |
| Defis | Econômica | Nacional | O Presidente do Comitê do Simples Nacional prorroga, excepcionalmente, o prazo para a apresentação da Defis para o dia 31 de maio de 2021. Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021. |
| Simples Nacional | Econômica | Nacional | O Presidente do Comitê do Simples Nacional prorroga os prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021. |
| Auxílio Emergencial | Econômica | Nacional | O Presidente Jair Messias Bolsonaro institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento do estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de COVID-19. Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021. |
| Simples Nacional e SIMEI | Econômica | Nacional | Comitê Gestor prorroga o prazo de vencimento dos parcelamentos dos débitos do Simples Nacional e SIMEI. Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020. |
| Programa Empresa Cidadã-2 | Econômica | Municipal (Niterói) | Prefeitura de Niterói abriu as inscrições para o “Programa Empresa Cidadã-2”. Lei nº 3496 de 07 de maio de 2020. |
| Programas de parcelamentos administradas pela RFB e DAU | Econômica | Nacional | Ministro da Economia prorrogou os prazos de vencimento das parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN. Portaria ME nº 201/2020. |
| Academia de esporte | Econômica | Nacional | Atividade de academia de esporte está permitida durante estado de calamidade pública. Decreto nº 10.344/2020. |
| Salão de beleza e Barbearia | Econômica | Nacional | Atividades de salão de beleza e barbearia estão permitidas durante estado de calamidade pública. Decreto nº 10.344/2020. |
| ECD | Econômica | Nacional | Prazo para entrega da ECD foi prorrogado para até o dia 31/07/2020. Instrução Normativa RFB nº 1.950/2020, de 12 de maio de 2020. |
| BNDES | Econômica | Nacional | BNDES anuncia linha de crédito para MPME´s. Confira o post. |
| MEI | Econômica | Municipal (Niterói) | Município de Niterói anuncia a reabertura do benefício para MEI. Confira o post. |
| FAMPE - Parceria CAIXA e SEBRAE | Econômica | Nacional | A Caixa Econômica Federal e o SEBRAE anunciaram um acordo para facilitar o acesso dos empreendedores a financiamento de capital de giro. Confira o post. |
| Fundo Niterói Supera | Econômica | Municipal (Niterói) | O Município de Niterói anunciou que mais de duas mil e seiscentas empresas já se cadastraram na Prefeitura de Niterói para acessar a linha de crédito do “Fundo Niterói Supera”. Decreto nº 13.564/2020. |
| Isolamento social | Saúde | Municipal (Niterói) | Isolamento em Niterói está previsto para até o dia 30/04. Confira o post. |
| Uso obrigatório de máscara | Saúde | Municipal (Niterói) | Niterói determina uso obrigatório de máscara para circulação no município. Decreto nº 13.566/2020. |
| Exclusão de contribuintes de parcelamentos | Econômica | Nacional | PGFN suspende por 90 dias início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por falta de pagamento. Artigo 3º da Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020. |
| Livros eletrônicos | Econômica | Nacional | STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos. Súmula Vinculante 57. |
| Estabelecimentos comerciais | Econômica | Estadual (Rio de Janeiro) | Governo do Estado do Rio de Janeiro autoriza estabelecimentos comerciais a funcionar em regime de entrega domiciliar ou Drive Thru. Decreto nº. 47.022/2020. |
| Redução proporcional da jornada de trabalho e Suspensão do Contrato de Trabalho | Trabalhista | Nacional | Perguntas e Respostas. Leia aqui. |
| Taxa de Licenciamento Sanitário | Tributária | Municipal (Rio de Janeiro) | Município do Rio de Janeiro prorroga o prazo da TLS para 30/06/2020. Decreto nº. 47.374 de 2020. |
| Estabelecimentos comerciais e de serviços | Econômica | Municipal (Niterói) | Niterói autoriza o funcionamento de estabelecimento de material de construção, alimentação e oficina mecânica até 22 de abril. Decreto nº. 13.550 de 2020. |
| Programa Empresa Cidadã de Niterói | Econômica | Municipal (Niterói) | Município regulamenta o Programa Empresa Cidadã de Niterói que irá financiar parte da folha de pagamento por 3 meses. Decreto nº. 13.538 de 2020. |
| Estado de Calamidade Pública | Econômica | Nacional | Decreto Legislativo que reconhece o Estado de Calamidade Pública no Brasil. Decreto Legislativo nº 6/2020. |
| Auxílio Emergencial | Econômica | Nacional | Governo Federal começa a liberar 98 bilhões do Auxílio Emergencial. Saiba como requerer o benefício. |
| Programa Emergencial de Suporte a Empregos | Econômica | Nacional | Governo Federal institui programa de crédito com a finalidade de pagamento de folha salarial. Medida Provisória nº. 944/2020. |
| Táxi/Transporte coletivo intermunicipal | Transporte | Municipal (Niterói) | Proibição da circulação de táxi de outros municípios e a redução da frota de transporte intermunicipal a 30%. Decreto nº. 13.534/2020. |
| EFD-Contribuições | Tributária | Nacional | EFD-Contribuições que deveriam ser entregues no 10° dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, poderão ser transmitidas até o 10º dia útil do mês de julho de 2020. IN/RFB nº 1.932 de 2020. |
| DCTF | Tributária | Nacional | DCTFs que deveriam ser entregues no 15° dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, poderão ser transmitidas até o 15º dia útil do mês de julho de 2020. IN/RFB nº 1.932 de 2020. |
| Contribuição Previdenciária Patronal | Tributária | Nacional | Alteração do prazo de vencimento. Portaria ME nº. 139/2020. |
| COFINS | Tributária | Nacional | Alteração do prazo de vencimento. Portaria ME nº. 139/2020. |
| PIS | Tributária | Nacional | Alteração do prazo de vencimento. Portaria ME nº. 139/2020. |
| Crédito para MEI e outras empresas | Econômica | Estadual RJ | Agência de Fomento do Rio de Janeiro oferece crédito para MEI e outras empresas. Clique aqui. |
| Portal Vamos Vencer | Econômica | Nacional | Governo Federal divulga site com as medidas adotas para o setor produtivo. Clique Aqui. |
| Redução proporcional da jornada de trabalho e de salário | Trabalhista | Nacional | Está permitida a redução da jornada de trabalho e de salário por 90 dias. Art.7º da Medida Provisória nº 936/2020. |
| Suspensão de Contrato de Trabalho | Trabalhista | Nacional | Está permitida a suspensão do contrato de trabalho por 60 dias. Art. 8º da Medida Provisória nº 936/2020. |
| IRPF | Tributária | Nacional | RFB prorroga o prazo da entrega da declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas para 30/06/2020. Instrução Normativa nº 1.930 RFB. |
| Assembleias | Econômica | Nacional | Código Civil e LSA são alteradas para postergar prazo para realização de assembleias das Sociedades Anônimas, Sociedades Limitadas e Cooperativas. Medida Provisória nº. 931/2020. |
| Sistema S | Tributária | Nacional | Governo Federal reduz as alíquotas das contribuições para o Sistema S, que incidem sobre a folha de pagamento, para o período compreendido entre 01/04/2020 e 30/06/2020. Medida Provisória nº. 932/2020. |
| Educação Infantil | Econômica | Municipal (São Gonçalo) | As Unidades de Ensino da Rede Privada que atendem a Educação Infantil e toda a Rede Pública Municipal de Ensino de São Gonçalo deverá trabalhar em regime “home office”. Portaria SEMED nº 057/2020 |
| Caminhões | Econômica | Municipal (Niterói) | Prefeitura de Niterói autoriza a livre carga e descarga de caminhões (veículos pesados) em todas as vias e eixos viários do Município de Niterói. Decreto nº 13.530/2020 |
| Sindicâncias Administrativas | Econômica | Municipal (Rio de Janeiro) | Suspende os prazos das Sindicâncias Administrativas no âmbito do Município, em razão das medidas adotadas pela Administração. Decreto nº 47.332 de 30 de março de 2020 |
| Supermercados | Econômica | Municipal (Rio de Janeiro) | Os estabelecimentos das redes de supermercados situados no Município poderão se credenciar para o fornecimento de cestas básicas aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino inscritos nos Programas Bolsa Família ou Cartão Família Carioca. Art. 1º do Decreto Rio nº 47329 de 27 de março de 2020 |
| Disk Aglomeração | Econômica | Municipal (Rio de Janeiro) | As mercearias, mercados, supermercados e hortifrútis deverão ostentar aviso, em local de fácil visualização, do serviço DISK AGLOMERAÇÃO, para informar sobre aglomeração de pessoas. O número da central é o 1746. Decreto Rio nº 47.328 de 27 de março de 2020 |
| Oficinas Mecânicas e Lojas de Material de Construção | Econômica | Municipal (Niterói) | Fica autorizadaa abertura de oficinas mecânicas e lojas de material de construção de 30 de março a 03 de abril de 2020. Decreto nº 13.528/2020 |
| CEDAE | Econômica | Estadual RJ | Fica autorizada a prorrogação do vencimento das faturas relacionadas ao consumo de água e tratamento de esgoto dos meses de março e abril em 60 (sessenta) dias após da data originalmente estabelecida como vencimento. Art. 1º e 2º do Decreto nº 46.979 de 19 de março de 2020 |
| Tarifas Táxi | Transporte | Municipal (Rio de Janeiro) | Fica prorrogado, pelo prazo de sessenta dias, do prazo para pagamento de taxas devidas pelos permissionários do Sistema de Transporte Individual - Táxi. Decreto Rio nº 47282 de 21 de março de 2020 |
| Procon Carioca | Econômica | Municipal (Rio de Janeiro) | Ficam suspensos por 30 (trinta) dias o serviço de protocolo na forma presencial para recebimento de resposta de reclamação, defesa prévia, impugnação, recurso aos autos de infração e vistas aos processos físicos pelo público. Art 3º. da Portaria CVL/PC “N” nº 009, de 25 de março de 2020 |
| Procon Carioca | Econômica | Municipal (Rio de Janeiro) | Ficam suspensos por 30 (trinta) dias o atendimento itinerante nos bairros da cidade e o recebimento de consumidores na sede do Procon para registro de reclamações por meio presencial. Art 2º. da Portaria CVL/PC “N” nº 009, de 25 de março de 2020 |
| Teletrabalho | Trabalhista | Municipal (Rio de Janeiro) | Fica estabelecido regime especial de trabalho remoto, por quinze dias, aos servidores, efetivos e comissionado. Art. 1º ao 5º da Portaria PREVI-RIO nº 999, de 23 de março de 2020. |
| BRT | Transporte | Municipal (Rio de Janeiro) | Suspensão temporária dos serviços do BRT. Art. 1º da Resolução conjunta SMTR/SEOP nº 41B de 19 de março de 2020 |
| Tarifas Táxi | Transporte | Municipal (Niterói) | Fica autorizada até o dia 10 de abril de 2020, a concessão de desconto de 30% (trinta por cento) das tarifas base para o serviço de transporte público na categoria individual por veículos de aluguel - táxi. Art. 4º do Decreto nº 13.517/2020 |
| Niterói Rotativo | Econômica | Municipal (Niterói) | Fica suspensa por 30 (trinta) dias, contados a partir do dia 20 de março de 2020, a cobrança do Niterói Rotativo Art. 3º do Decreto nº 13.517/2020 |
| MEI | Econômica | Municipal (Niterói) | Dispõe sobre o auxílio financeiro temporário aos Microempreendedores Individuais. Lei nº 3.477, de 24 de março de 2020 |
| Fornecimento de água | Econômica | Municipal (Niterói) | Dispõe sobre a proibição de corte no serviço de fornecimento de água no município de Niterói. Lei nº 3.479, de 24 de março de 2020 da Câmara Municipal de Niterói |
| Estabelecimento de venda de material de construção | Econômica | Estadual RJ | Fica autorizado o funcionamento de estabelecimento destinado a venda de material de construção, ferragem e equipamento de proteção individual, vedada a aglomeração de pessoas no desempenho das atividades. Decreto nº 47.001, de 26 de março de 2020 |
| Fechamento de estabelecimentos comerciais | Econômica | Municipal (Niterói) | Fica determinado o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais situados no Município de Niterói a partir do dia 23 de março de 2020 até o dia 10 de abril de 2020. Decreto nº 13.521/2020 |
| Funcionamento dos bancos | Econômica | Nacional | Resolução do Banco Central libera instituições financeiras de ter que avisar clientes das mudanças com antecedência de, no mínimo, trinta dias. Norma já está valendo. Circular nº 3.991/20 |
| Funcionamento de comércios | Econômica | Municipal (Rio de Janeiro) | Fica autorizado a abertura de alguns comércios. Os estabelecimentos devem observar as restrições de ocupação máxima de 30% da capacidade física do local e de espaçamento mínimo de um metro e meio entre as pessoas. Decreto nº. 47.301 de 26 de março de 2020 |
| Funcionamento de comércios | Econômica | Municipal (São Gonçalo) | Fica autorizado a abertura de alguns comércios. Esses estabelecimentos deverão funcionar somente para entrega e retirada, vedada a permanência continuada e aglomeração de pessoas nestes locais. Decreto nº 079/2020 |
| Trens e Barcas | Transporte | Estadual RJ | Disponível documento que permite embarque de cuidadores no transporte público. Confira nosso post |
| Novos horários de funcionamento | Econômica | Estadual RJ | Fica autorizado o reescalonamento do horário de funcionamento das instituições públicas estaduais e municipais. O objetivo do projeto é instituir novos horários de funcionamento e de atendimento dos órgãos públicos, para aliviar o impacto do horário de rush no sistema de transporte. Lei 8.765 de 23 de março de 2020 |
| DASN-SIMEI | Tributária | Nacional | Fica prorrogado o prazo de apresentação da DASN-SIMEI para 30/06/2020. Resolução nº. 153 do CGSN de 25/03/2020 |
| DEFIS | Tributária | Nacional | Fica prorrogado o prazo de apresentação da DEFIS para 30/06/2020. Resolução nº. 153 do CGSN de 25/03/2020 |
| Cestas básicas e Bolsas-auxílio | Econômica | Estadual RJ | Fica autorizada a concessão de bolsas-auxílio para famílias responsáveis por alunos na rede pública com aulas suspensas. O projeto também autoriza a concessão de cestas básicas para essas famílias. Os recursos virão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Lei 8.768 de 23 de março de 2020 |
| Validade de documentos | Tributária | Estadual RJ | Autorizada a suspensão da validade de documentos que necessitam de renovação presencial. Art. 4º da Lei nº. 8.769 de 23 de março de 2020 |
| Juros e multas | Econômica | Estadual RJ | Fica autorizado a suspensão de juros e multas por atraso de pagamento das faturas de serviços públicos concedidos enquanto perdurar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde. Art. 4º, parágrafo único da Lei nº. 8.769 de 23 de março de 2020 |
| ITD | Tributária | Estadual RJ | Fica autorizado a interrupção de prazo para a declaração e pagamento do ITD. Art. 3º da Lei nº. 8.769 de 23 de março de 2020 |
| Majoração de preços | Econômica | Estadual RJ | Fica vedada a majoração de preços de produtos ou serviços sem justa causa. Art. 1º da Lei nº. 8.769 de 23 de março de 2020 |
| Estabelecimentos de hospedagem | Econômica | Estadual RJ | Fica autorizado o governo do Estado do Rio de Janeiro a requisitar estabelecimentos de hospedagem para utilização no cumprimento de quarentena e demais tratamentos médicos. Lei 8.770 de 23 de março de 2020 |
| Cesta básica | Econômica | Estadual RJ | Fica autorizado a inclusão do álcool gel na lista de produtos da cesta básica. Lei nº 8.771 de 23 de março de 2020 |
| Funcionamento dos bancos | Econômica | Estadual RJ | Fica autorizado o funcionamento de instituição financeira como Bancos e Casas Lotéricas Art. 1º ao 5ª do Decreto nº 47.000, de 26 de março de 2020 |
| Atividades essenciais | Econômica | Nacional | Define os serviços públicos e as atividades essenciais. Decreto nº 10.292, de 20 de março de 2020 |
| Medidas emergencias de saúde pública | Econômica | Nacional | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 |
| Receita Federal | Tributária | Nacional | A RFB estabeleceu regras de atendimento de caráter temporário com o intuito de proteger os contribuintes e servidores no que diz respeito ao atendimento presencial: Portaria nº 543, de 20 de março de 2020 |
| ICMS (Conta de luz e telefone) | Tributária | Estadual RJ | Fica autorizado o Poder Executivo a postergar a cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicações pelo prazo de 180 dias. Art. 1º da Lei nº 8766, de 23 de março de 2020 |
| Empreendedores registrados no CADSOL e na Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa | Econômica | Estadual RJ | Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial, de 50% do salário mínimo vigente à época, para empreendedores. Art 1º da Lei nº 8772, de 23 de março de 2020 |
| Luz, água e gás | Econômica | Estadual RJ | Fica vedada a interrupção de serviços essenciais (água e tratamento de esgoto; gás e energia elétrica) por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos. Art. 2º da Lei nº 8769, de 23 de março de 2020 |
| FGTS | Trabalhista | Nacional | Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente: Art. 19 ao 25 da MP nº 927, de 22 de março de 2020 |
| Teletrabalho | Trabalhista | Nacional | O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial: Art. 4º e 5º da MP nº 927, de 22 de março de 2020 |
| Antecipação de férias individuais | Trabalhista | Nacional | O empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas com a indicação do período a ser gozado pelo empregado: Art. 6º ao 10 da MP nº 927, de 22 de março de 2020 |
| Concessão de férias coletivas | Trabalhista | Nacional | O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas: Art. 11 e 12 da MP nº 927, de 22 de março de 2020 |
| Aproveitamento e a antecipação de feriados | Trabalhista | Nacional | Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas: Art. 13 da MP nº 927, de 22 de março de 2020 |
| Banco de horas | Trabalhista | Nacional | Constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado para a compensação no prazo de até dezoito meses: Art. 14 da MP nº 927, de 22 de março de 2020 |
| Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho | Trabalhista | Nacional | Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais: Art. 15 ao 17 da MP nº 927, de 22 de março de 2020 |
| Simples Nacional | Tributária | Nacional | Prorrogação de prazos para pagamento de tributos federais. Resolução CGSN nº 152/2020 e Resolução CGSN nº 154/2020. |
| ISS | Tributária | Municipal (Niterói) | Adiamento do pagamento de ISS para todos os setores da economia pelo prazo de três meses. Art. 2° da Resolução SMF nº 044 /2020 |
| Transporte Coletivo Municipal | Transporte | Municipal (Itaboraí) | O transporte coletivo municipal só poderá funcionar com até 30% de sua capacidade de lotação, com janelas destravadas e abertas de modo que haja plena circulação de ar. Decreto nº 35 de 20 de março de 2020 |
| Transporte Coletivo Municipal | Transporte | Municipal (Maricá) | O transporte coletivo municipal só poderá funcionar com até 30% de sua capacidade de lotação, com janelas destravadas e abertas de modo que haja plena circulação de ar. Decreto nº 499 de 18 de março de 2020. |
| IPTU | Tributária | Municipal (Maricá) | Adiamento dos prazos de pagamento do IPTU, no exercício 2020. Decreto n° 502, de 23 de março de 2020. |
| ISSQN e TLE | Tributária | Municipal (Maricá) | Adiamento dos prazos para pagamento do ISSQN e TLE, no exercício 2020: Decreto n° 503, de 23 de março de 2020. |
| Barcas | Transporte | Estadual RJ | Só podem embarcar nos transportes públicos trabalhadores de setores definidos como ‘essenciais’ e pacientes em tratamento de saúde, com um acompanhante, desde que munidos de atestado médico, agendamento ou outro documento comprobatório da condição médica: Decreto nº 46.983 de 20 de março de 2020 |
| ICMS | Tributária | Estadual RJ | Sefaz/RJ prorroga prazo de validade da certidão negativa do ICMS, emitidas a partir de 23-3-2020, para 90 dias. Resolução 136, de 23 de março de 2020 |
| DUB-ICMS | Tributária | Estadual RJ | Sefaz/RJ prorroga o prazo de entrega da DUB-ICMS para 30/4/2020. Resolução 136, de 23 de março de 2020 |
| CND | Tributário | Nacional | A certidão negativa de débito de tributos federais fica prorrogada por 90 dias: Resolução Conjunta RFB/PGFN nº 555 de 23 de março de 2020 |
| Domésticos | Trabalhista | Nacional | MPT edita norma técnica para conter coronavírus entre trabalhadores domésticos: Confira nosso post |
| FGTS | Trabalhista | Nacional | CEF divulga procedimentos para suspensão do pagamento do FGTS e prorroga prazo da CND: Circular nº. 893 de 24 de março de 2020 |
| Transporte coletivo | Transporte | Estadual RJ | Normas para uso de transporte coletivo entre o município do Rio de Janeiro e os demais municípios da região metropolitana, pela qual permite o ingresso de passageiros somente para servidores e profissionais das atividades essenciais elencadas na referida norma. Resolução conjunta 9 da SEDEERI/SETRANS de 23 de março de 2020 |
| Dívida Ativa | Tributária | Estadual RJ | PGE-RJ prorroga prazos dos parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa: Resolução 4.532 PGE de 23 de março de 2020 |
| Dívida Ativa | Tributária | Estadual RJ | Estado do Rio suspende cobrança de dívidas por 60 dias: Decreto nº 46.982, de 20 de março de 2020 |
| Falta Justificada | Trabalhista | Nacional | As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas de isolamento, quarentena, realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas; ou tratamentos médicos específicos. § 4º, do artigo 3º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 |
